O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta sexta-feira, 25, uma nota pública em que manifesta preocupação com a recente decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de revogar a Norma 004/1995, que regulamentava o uso da rede pública de telecomunicações para acesso à Internet.
A deliberação, realizada durante a 942ª reunião do Conselho Diretor da Anatel em 3 de abril, gerou controvérsias no ecossistema digital brasileiro quanto à sua validade e aos possíveis impactos para o setor.
Em sua manifestação, o CGI.br reiterou a relevância histórica da Norma 004/1995, destacando que a separação entre os Serviços de Conexão à Internet (SCI) e os Serviços de Telecomunicações foi fundamental para a expansão, democratização e inovação no acesso à Internet no país. De acordo com o Comitê, a categorização do SCI como Serviço de Valor Adicionado (SVA) estabelecida pela norma foi decisiva para o surgimento de novos modelos de negócios, para a diversidade de atores no setor e para o fortalecimento do ecossistema digital brasileiro.
O CGI.br salientou que a separação normativa entre as camadas de infraestrutura (telecomunicações) e de serviços lógicos (Internet) reflete a própria estrutura técnica da rede, baseada em protocolos internacionais, como o TCP/IP. A nota também lembrou que a governança global da Internet é organizada por entidades como a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e a IANA (Internet Assigned Numbers Authority), reforçando o caráter internacional e padronizado da rede.
Além disso, o Comitê esclareceu que a Norma 004/1995 não foi criada para tratar de questões tributárias, mas sim para estruturar o ecossistema de Internet no Brasil, incentivando a inovação, a inclusão digital e a oferta de serviços e aplicações para usuários finais.
Por fim, o CGI.br se colocou à disposição para colaborar com futuras discussões sobre o aprimoramento dos modelos regulatórios que impactam a Internet no país, defendendo um ambiente que continue a promover conectividade, resiliência, inovação e inclusão.
A íntegra da nota pública pode ser acessada no site do CGI.br.
