A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) apoia as iniciativas da Anatel voltadas à regularização dos prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte, sob as diretrizes da regulação responsiva. A Associação tem promovido atividades, como orientações aos seus associados e premiações, para incentivar as empresas a cumprirem as normas setoriais. Assim, entende que o Plano de Regularização da Prestação do Serviço de Banda Larga Fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM) é relevante para a isonomia competitiva e para a formação de uma base de dados consistente que permita à Anatel exercer melhor sua atividade regulatória e ao Poder Público formular políticas mais adequadas e eficientes.
No espírito de se alcançar a maior efetividade desse Plano, a ABRINT considera que a súbita suspensão cautelar da dispensa de outorga para provedores com menos de 5 mil usuários (art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas) pode ter efeito adverso, arrastando à ilegalidade milhares de empresas hoje regulares. A Associação acredita que, em homenagem à segurança jurídica, tal medida deve ser previamente discutida mediante o devido processo previsto nos arts. 6º e seguintes da Lei nº 13.848, de 2019.
Igualmente pertinente é a prerrogativa da Agência, sempre presente e independentemente da suspensão cautelar do art. 13, de requerer toda a documentação que assegure regularidade cadastral, fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira de qualquer prestadora.
A ABRINT buscará dialogar com a Anatel a respeito dos desdobramentos do plano e para a compreensão de todas as suas dimensões concretas. A Agência contará com o auxílio da ABRINT para a implementação do Plano junto às suas associadas, na busca da melhor conformidade regulatória.
