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Marco Civil da Internet é sancionado por Dilma

Agora é para valer! A presidenta Dilma Rousseff sancionou nessa quarta-feira, durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial) em São Paulo, a Lei que regula a internet no Brasil, conhecida como Marco Civil da Internet.

O texto vindo da Câmara dos Deputados foi aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta sem alterações, a tempo de participar do NetMundial, como queria o Planalto.

Dilma sanciona Marco Civil da Internet durante NetMundial (Foto: Roberto Stuckert Filho / Blog do Planalto)

Dilma sanciona Marco Civil da Internet durante NetMundial (Foto: Roberto Stuckert Filho / Blog do Planalto).

O que é o Marco Civil da Internet?

Marco Civil da Internet é a legislação pioneira que regulará o uso da internet no Brasil. Ela confirmará e garantirá direitos e deveres a todos os sujeitos que compõe a internet, como pessoas, empresas e Estado. É como uma Constituição da Internet.

Apesar da Constituição da República definir garantias fundamentais e a série de códigos e leis expressarem direitos e deveres, o Marco Civil da Internet concentrará tudo e deixará claro, para que não hajam abusos e interpretações duvidosas, como acontece hoje.

Liberdade, neutralidade, privacidade e mais

O documento legislativo é baseado no tripé liberdade, neutralidade e privacidade. Com princípios e regras bem definidas no Marco Civil da Internet, as pessoas passam a contar com direitos que a protegem de abusos de empresas e do próprio Estado.

O Marco Civil da Internet reafirmará a liberdade de expressão, sem censura pŕevia ou posterior, pois a retirada de conteúdo só poderá ocorrer com ordem judicial.

Também somente com ordem judicial deve ocorrer violações de privacidade. O temor de violação do governo e do poder policial torna-se infundado segundo os direitos expostos. Empresas também deverão se adequar, a fim de proteger dados sigilosos dos usuários.

Discriminação de conteúdo não será mais permitida, fazendo o traffic shaping ilegal. Não importa o que é baixado ou acessado, se vem dos EUA ou de Cuba, a conexão não poderá ser alterada. A diminuição de velocidade por baixar conteúdo via torrent e episódio de abusos como aconteceu com a Comcast nos EUA, obrigando a Netflix a pagar por velocidades maiores para seus clientes, teoricamente nunca acontecerão no Brasil. Toda e qualquer transmissão de pacotes de dados deverá ser isonômica.

Outro ponto comemorado é a responsabilização do usuário. Provedores de internet e de conteúdo não serão mais responsáveis por atos de usuários. Por exemplo, Google ou o Guia do PC não serão mais responsáveis por eventual ilegalidade que usuários cometerem. Quem publicar uma foto de alguém em momento íntimo e o Google indexar, quem publicou será responsável e não mais a empresa. Quem caluniar ou difamar nos comentários do Guia do PC será responsável por ele, e não mais o site, como eventualmente ocorria em decisões judiciais.

O resumo geral de direitos:

  • Inviolabilidade e sigilo de dados privados, que só serão quebrados mediante ordem judicial. Empresas também não poderão compartilhar dados de conexão com terceiros.
  • Neutralidade da rede, não permitindo discriminação dos pacotes de dados. Diminuição ou corte da conexão baseado nos dados transmitidos será ilegal.
  • Liberdade de expressão, sem censura prévia ou posterior.
  • Provedores de internet e de conteúdo não serão mais responsáveis por violações cometidas por usuários.

Polêmicas

Como qualquer lei, há discussões que não se encerraram com a sanção presidencial. O Marco Civil da Internet conta com alguns pontos polêmicos, como a guarda de informações de conexão e exceções em relação à neutralidade.

Provedores de internet deverão guardar por 6 meses registros de acesso de usuários, que poderão ser acessados sem autorização judicial pela autoridade policial e pelo Ministério Público, segundo o artigo 15 da subseção III.

Os críticos dizem que esse dispositivo violaria os princípios de privacidade expostos no próprio Marco Civil. Contudo, os defensores alegam que dados privados somente serão acessados por ordem judicial, sendo diferente o registro dos dados pessoais, como ocorre em outras esferas sociais. Hoje a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer dados cadastrais sem autorização judicial, pois dados que não revelam a privacidade e intimidade não são protegidos pela Constituição ou pela lei. O que o Marco Civil da Internet vai fazer é até restringir à autoridade policial e ao Ministério Público, não entrando, portanto, o Poder Legislativo e Executivo, o acesso a esses registros.

Neutralidade entrou em discussão também. Segundo o artigo 9º, parágrafo 1º, do Capítulo III, o neutralidade poderá ser quebrada pelo Presidente da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O artigo é criticado por dar ao presidente o poder de regular a internet, segundo seu entendimento do que é emergencial ou adequado. O presidente nem mesmo precisa seguir qualquer recomendação de especialistas. Já quem reafirma a importância do trecho diz que anteriormente o assunto careceria de regulamentação, permitindo, por omissão, abusos como traffic shaping. A decisão privativa da presidência dará mais dinamismo a eventuais emergências, afinal, deixar com o legislativo poderia ocasionar uma grande perda de tempo valioso em situações extremas. O presidente precisa necessariamente ouvir o Comitê Gestor da Internet e a ANATEL, mas não precisa segui-los. Qualquer uso inadequado seria suportado politicamente pelo próprio presidente, garantindo assim um controle baseado nos pilares democráticos.

O discurso da presidenta Dilma pode ser conferido no Blog do Planalto:

O texto final do Marco Civil da Internet pode ser conferido aqui:

E você que leu a nova lei, o que achou?

  • Barão

    Só me faltava isso…

  • Rafael Martines

    Que bosta

  • Rogério Almeida

    Acho que tem muito mais prós do que contra, mas tem que fazer valer o que foi acertado como eu não sei. Só sei que o governo sempre tira o corpo fora e a gente paga a conta.
    sem contar que a Dilma não sabe porra nenhuma.
    será que já vão tirar meu comentário?

  • bom espero que fique bom para ambas as partes e que seja mesmo cumprida e não fique esquecida como acontece com outras leis

  • PanzEr

    As leis reais já não são cumpridas, quem dirá as virtuais, tudo nesse pais é de faz de contas, e quando funciona, funciona contra os menos privilegiados e mesmo assim demora.

  • Elias

    Que decepção, eu esperava que viessem leis mais rígidas para combate da pornografia que há em toda parte, mas pelo jeito, se vai tirar a responsabilidade das empresas, agora que a vaca vai pro brejo, imagina o monte de putarias que será postado no Youtube, já que a Google então não é mais responsável por todo aquele lixo, não vai mais se importar, aquilo vai virar um tremendo lixão, mais do que já está.

    • Thiago

      Acho que conteudos improprios para +18 ainda vão ser bloqueados normalmente, mas no caso de, por exemplo, eu criar um video onde difamo você e coloco no Youtube… Se você se ofender (danos morais) e quiser que o video seja retirado do serviço de streaming da Google, você vai ter que me processar diretamente, e não ao Google como tem acontecido até então.

      Mas concordo, agora essa cambada vai usar e abusar, dizendo que tem a liberdade de expressão e blah blah blah coisa de gente burra e sem cultura em geral. =(

      • Elias

        Concordo Thiago, seria bem melhor como já estava, pois antes possível processar a Google que permitiu o vídeo, e que todo mundo conhece, agora se sou ofendido como é que vou processar alguém que não conheço, não sei nem por onde começar, vai virar uma terra sem lei, com todos xingando todo mundo e ofendendo e todo tipo de pornografias. Antes a Google controlava os vídeos com medo dos processos, agora acabou, com certeza as restrições vão diminuir bastante, tá tudo liberado então e vai virar uma zona.

        • Thiago

          Isso sem falar que o governo pode acessar meus dados quando bem entender e ainda fica guardado minhas atividades de navegação por seis meses nos provedores… Privacidade? Onde?

          A única real vantagem dessa lei, por enquanto (Porque ainda não li tudo sobre), é o fim do traffic shapping.

  • Thiago

    Ótima matéria, o Guia do PC foi o que explicou melhor o “Marco Civil da Internet”. Pesquisei em vários sites como Adrenaline e Tectudo, mas foi essa aqui que ficou arquivada no Pocket. =)

    Quanto a nova lei, bom…. Já estou acostumado a ver um monte de projetinhos que sem meu consentimento entrão em ação. Isso porque somos um pais democratico, imagine se não fosse! =(

    Eu já cansei de entrar em debates sobre esses assusntos, somos muito pouco para mudar a cabeça desses milhões de idiotas que só pensam em futebol e novela das oito… Brasileiro é um povo muito burro (E que não valoriza nem reconhece a sua propria cultura… Afinal, um país que determina Funk como cultura é o que?), não digo todos, mas uma grande maioria pouco esta se lixando para o que o governo aprova ou não, desde que não tirem o seu precioso futebol, vale tudo.